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Bancada feminina pressiona por sanção de projeto sobre atendimento a vítima de estupro 

A bancada feminina da Câmara está em campanha para que a presidente Dilma Rousseff sancione na íntegra o projeto que obriga todos os hospitais integrantes do Serviço Único de Saúde (SUS) a fornecerem atendimento imediato a vítimas de violência sexual (PL 60/99 ).

O prazo para sanção termina nesta quinta-feira (1), e as deputadas se reuniram nesta semana com as ministras Gleisi Hoffmann, da Casa Civil; Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; e também com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, para argumentar a favor da sanção. Os ministros também já haviam recebido movimentos religiosos para tratar do tema.

A proposta define violência sexual como qualquer forma de atividade sexual não consentida. O texto, aprovado na Câmara e no Senado, tem gerado polêmica entre grupos evangélicos e católicos, principalmente quanto a dois itens. O primeiro estabelece que os hospitais públicos e particulares conveniados ao SUS devem oferecer à vítima de violência sexual a chamada profilaxia da gravidez, como a distribuição da pílula do dia seguinte. O outro obriga as instituições de saúde a fornecer informações sobre os direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis a quem é vítima de estupro. Pelo Código Penal, o aborto praticado no caso de gravidez resultante de estupro não é punido.

Movimentos religiosos alegam que as medidas ampliam a possibilidade de qualquer mulher buscar a rede pública para fazer um aborto e pedem veto total ou parcial da proposta. Recentemente, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Pastor Março Feliciano (PSC-SP), encaminhou ofício à presidente Dilma recomendando o veto dos dois itens mais polêmicos.

Para a autora do projeto, deputada Iara Bernardi (PT-SP), a sanção parcial do projeto contrariaria procedimentos recomendados pelo SUS há anos. "Esse projeto torna lei um protocolo do SUS que existe há mais de dez anos e que regulamenta o atendimento às vítimas de violência sexual. O número de estupros tem aumentado, e muito, no País e no mundo. Consideramos esse projeto prioritário porque não pode haver para uma mulher coisa mais terrível do que violência sexual."

Pelo projeto, além da profilaxia da gravidez e do fornecimento de informação sobre os direitos legais das vítimas de estupro, os hospitais da rede SUS devem oferecer: tratamento imediato das lesões físicas decorrentes da violência sexual; amparo médico, psicológico e social às vítimas; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal; tratamento e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis; e coleta de material do exame de HIV. Caberá ao médico preservar material para posterior exame legal, e ao órgão de medicina legal, o exame de DNA para a identificação do agressor.

Agência Câmara de Notícias

Retirado de JusBrasil  01/08/2013 às 22:05

 

STF começa a julgar recursos de condenados no mensalão dia 14

Publicado por Reuters Brasil (extraído pelo JusBrasil) - 1 dia atrás

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SÃO PAULO, 31 Jul (Reuters) - Os recursos apresentados pelas defesas de todos os 25 réus condenados na ação penal do mensalão começarão a ser julgados em 14 de agosto, informou o Supremo Tribunal Federal em comunicado nesta quarta-feira.
Entre os condenados estão o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, os deputados federais José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) e o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.
"Os gabinetes dos ministros do STF foram informados quanto à data de início do julgamento nesta quarta-feira", disse a Corte em nota em seu site, acrescentando que a decisão sobre o início do julgamento dos recursos foi tomada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, que também é relator do processo.
Com o início do julgamento dos recursos, os ministros do STF deverão decidir se são cabíveis os chamados embargos infringentes, nos quais os condenados podem pedir um novo julgamento caso tenham tido pelo menos quatro votos pela absolvição no plenário da Corte.
Barbosa já decidiu em decisão monocrática que estes tipos de recursos não são cabíveis e deve levar o assunto para análise dos demais membros do STF.
O STF analisará os recursos dos 25 condenados com sua composição completa, ao contrário do que ocorreu no fim do julgamento do mensalão no ano passado, quando tinha somente 9 de seus 11 membros, situação que mudou com a posse dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.
O mensalão foi um esquema de desvio de recursos públicos para compra de apoio parlamentar durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
(Reportagem de Eduardo Simões)

Retirado de JusBrasil  01/08/2013 às 22:05

Julgamento do Massacre do Carandiru recomeça com interrogatório dos réus 

 

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo Recomeçou por volta do meio-dia de hoje (31) a segunda etapa do julgamento do Massacre do Carandiru com o interrogatório dos réus. O primeiro a prestar depoimento é o coronel Valter Alves Mendonça. O policial informou que está afastado das suas funções há um ano e meio. No momento, ele presta esclarecimentos em plenário sobre a formação e o funcionamento da Polícia Militar naquela época.
A ação para reprimir a rebelião no Carandiru, em 1992, resultou em 111 mortes e 87 detentos feridos, ficando conhecida como o maior massacre do sistema penitenciário brasileiro. Nesta etapa, estão sendo julgados 25 policiais militares. Até segunda-feira (29), falava-se em 26 réus, mas o Tribunal de Justiça (TJ-SP) confirmou ontem (30) que um deles já morreu.
Até agora, a segunda fase do julgamento já ouviu testemunhas como o ex-governador de São Paulo, Luiz Antonio Fleury Filho, o ex-secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, e o perito Osvaldo Negrini Neto. Se o cronograma for mantido, amanhã (1), o julgamento continua com a leitura de peças e exibição de vídeos. Para sexta-feira (2), está programado o início da fase de debate entre acusação e defesa. A decisão dos jurados deve sair na madrugada de sexta-feira para sábado (3).
Edição: Marcos Chagas
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Retirado de JusBrasil  01/08/2013 às 22:05